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Boletim nº 3 – 20/março/2020 – Suspensão de Cobrança e Renegociação de Tributos Federais

Em razão da pandemia do coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou as seguintes medidas, conforme as Portarias nºs 7.820 e 7.821, publicadas em 18/03/2020:
 
– Suspensão por 90 dias:
 
a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
 
b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
 
c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
 
d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
 
– Transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019, pelo portal “Regularize” no site da PGFN.
 
O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, podendo ser prorrogado acaso esta MP seja convertida em lei.
 
Para verificar o inteiro teor das Portarias nºs 7.820/2020 e 7.821/2020, http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.820-de-18-de-marco-de-2020-248644104
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-7.821-de-18-de-marco-de-2020-248644106
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