MUDANÇAS NO NOME EMPRESARIAL DAS ME e EPP

Em vigor desde 08/03/2018, a Instrução Normativa nº 45, de 7 de março de 2018, editada pelo DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, dispõe sobre os efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo que:
 

  1. designações de porte são as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”,constantes do final do nome empresarial.

A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final.
 

(ii) legado é o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006, e que trazem em seu nome empresarial a designação de porte em conformidade com este dispositivo legal.
Para o legado, somente é admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.
 

Para verificação da data de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, deverá ser observado o artigo 36 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94).
 

As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.