Nos últimos anos, a privacidade e a proteção de dados tornaram-se temas centrais no ambiente empresarial. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, impôs novas regras sobre o tratamento de informações pessoais, afetando empresas de todos os portes. No entanto, muitas pequenas e médias empresas (PMEs) ainda desconhecem o impacto da legislação e os riscos de não estarem em conformidade. Segundo uma pesquisa da Federação do Comércio, cerca de 60% das PMEs ainda não adotaram medidas adequadas para atender às exigências da LGPD, o que pode resultar em penalidades significativas.
O que é a LGPD?
A LGPD estabelece diretrizes sobre como as empresas devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais. O objetivo é garantir mais transparência, segurança e controle para os titulares dessas informações. Qualquer organização que lide com dados de clientes, fornecedores ou colaboradores deve se adequar à legislação, independentemente do tamanho do negócio.
Como a LGPD afeta as PMEs?
Ao contrário do que muitos empresários imaginam, a LGPD não se aplica apenas a grandes corporações. Pequenas e médias empresas que lidam com informações pessoais, seja por meio de cadastros de clientes, programas de fidelidade ou até mesmo planilhas internas, estão sujeitas às regras da lei. Um exemplo prático é o de uma loja de varejo que, ao coletar e armazenar dados de clientes para oferecer descontos e promoções personalizadas, precisa garantir que essas informações sejam protegidas contra acessos indevidos e vazamentos, evitando assim penalidades e danos à sua reputação.
Entre as principais implicações da LGPD para PMEs, destacam-se:
• Obrigação de transparência: É necessário informar aos clientes como seus dados serão utilizados e obter consentimento explícito para determinadas operações.
• Implementação de medidas de segurança: As empresas precisam adotar mecanismos de proteção para evitar vazamentos ou acessos não autorizados aos dados.
• Garantia dos direitos dos titulares: Os clientes podem solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento.
• Possibilidade de sanções: O descumprimento da LGPD pode gerar multas que variam de advertências a penalidades financeiras que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.
Desafios para a adequação das PMEs
Um dos principais desafios para as pequenas e médias empresas é a falta de conhecimento e estrutura para a implementação da LGPD. Muitas não possuem um departamento jurídico ou uma equipe especializada em segurança da informação, o que dificulta a adoção de boas práticas de conformidade.
Contudo, há alternativas viáveis para que PMEs se adequem à legislação sem comprometer significativamente seus recursos. Investir em treinamentos, utilizar ferramentas automatizadas de gestão de dados e contar com consultorias especializadas são passos essenciais para garantir a conformidade com a LGPD.
A LGPD como diferencial competitivo
Apesar dos desafios, a adequação à LGPD pode representar um diferencial competitivo. Um exemplo disso é uma pequena empresa de e-commerce que, ao implementar práticas rigorosas de proteção de dados e transparência com seus clientes, conquistou maior confiança no mercado e viu um aumento significativo em suas taxas de conversão e fidelização. Empresas que demonstram compromisso com a privacidade dos clientes ganham mais credibilidade e confiança no mercado. Além disso, a proteção de dados reduz riscos de ataques cibernéticos e melhora a gestão interna das informações.
O caminho para a conformidade pode parecer complexo, mas, com planejamento e as ferramentas certas, pequenas e médias empresas podem transformar a LGPD em uma oportunidade de crescimento e inovação. Adaptar-se às exigências legais não apenas evita penalidades, mas também fortalece a reputação da empresa no cenário digital atual.
A proteção de dados pessoais está presente em diversas áreas do nosso dia a dia. Seja ao realizar compras, frequentar restaurantes, navegar na internet ou interagir com outras pessoas, estamos constantemente compartilhando informações pessoais. Essa preocupação se estende também a escolas, condomínios e até os cuidados com os dados de crianças e adolescentes. Não será difícil perceber que à medida que avançamos cada vez mais se intensifica, a exemplo da globalização dos mercados que se acentuou na década de 90 e depois com a pandemia do Covid19, trazendo à tona o trabalho em home office.
A proteção de dados pessoais ganhará ainda mais relevância com a Emenda Constitucional EC-115, que incorporou essa garantia à Constituição Federal. Para pequenas e médias empresas, isso significa que a privacidade dos dados agora é um direito fundamental, aumentando a necessidade de conformidade com a LGPD e fortalecendo a responsabilidade empresarial na segurança das informações.
Adalberto Nadur – advogado
