FecomercioSP aponta riscos no texto da nova Lei Geral do Licenciamento e pede ajustes que afetam diretamente a cadeia automotiva, da indústria à oficina
Da Redação
O Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados e vem despertando atenção crescente em diversos setores produtivos. Para o mercado automotivo — especialmente para a cadeia de reposição e o aftermarket —, o tema vai além do jurídico e ambiental: ele pode interferir diretamente em políticas de descarte de peças, funcionamento de oficinas e até no licenciamento de centros de distribuição e unidades fabris.
A FecomercioSP, entidade que representa amplamente os setores de comércio, serviços e turismo, divulgou uma nota técnica contundente sobre o texto atual do PL, apontando sete pontos críticos que, se mantidos, podem gerar retrocessos ambientais e insegurança jurídica para empresas de todos os portes.
Entre os destaques, está a proposta de Licenciamento Ambiental Especial, que permitiria a liberação acelerada de empreendimentos considerados prioritários por conselhos de governo. Sem critérios objetivos, essa brecha pode afetar a previsibilidade legal de operações que envolvem manuseio de resíduos, transporte de insumos perigosos ou até instalações que exigem controle de impacto ambiental — como grandes centros logísticos de autopeças, polos industriais ou oficinas com alta capacidade técnica.
Outro ponto que reverbera no aftermarket é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora aplicada com sucesso no Estado de São Paulo para atividades de baixo impacto, o uso da LAC para empreendimentos de médio risco foi considerado inconstitucional pelo STF por violar o princípio da precaução ambiental. Isso coloca em xeque projetos que envolvam remanufatura, descarte técnico ou atividades com resíduos contaminantes, como troca de filtros e fluídos em escala.
A Logística Reversa, obrigação legal que incide sobre boa parte da indústria de autopeças — como baterias, filtros, pneus, embalagens e óleos —, também está no centro da discussão. A FecomercioSP defende que os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) não precisem de licenciamento, desde que operem sob sistemas formais de LR, como já ocorre em São Paulo. A medida traria segurança operacional e agilidade para empresas que promovem a coleta e o descarte consciente no setor automotivo, ampliando o alcance de programas como o recém-lançado pela Wega Motors em parceria com a Abrafiltros.
O texto ainda trata de temas sensíveis à cadeia automotiva, como a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas produtivas e a obrigatoriedade de detalhamento da supressão de vegetação nativa — processos que impactam desde montadoras com parques industriais em áreas remotas até operações logísticas próximas a zonas rurais.
A FecomercioSP finaliza o documento pedindo que o PL contenha previsão explícita de fortalecimento do Sisnama, o sistema responsável pela fiscalização ambiental no Brasil, garantindo agilidade e qualidade técnica nos licenciamentos.
Se aprovado como está, o projeto pode abrir espaço para distorções, ameaçando tanto a integridade ambiental quanto a estabilidade regulatória de empresas que operam com responsabilidade e investem em práticas ESG. Para o mercado automotivo, o alerta é claro: o avanço do licenciamento deve ser sinônimo de modernização — não de fragilidade legal.
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Fonte: Move News