Processo que Sindirepa-SP move contra a Prefeitura de São Paulo para a volta da inspeção ambiental veicular na cidade de SP avança
Ministério Público de São Paulo reconhece legitimidade da Ação Civil Pública e processo segue para apreciação de concessão de liminar que exige a retomada da inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo suspensa desde 2013.
O Sindirepa-SP –Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo, entrou na justiça para pleitear que a Prefeitura de São Paulo cumpra com a obrigação de proceder com a aplicação e regulamentação da Lei nº 15.688/2013 em vigor para a retomada da inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo. Desde que assumiu em 2013, o prefeito Fernando Haddad suspendeu a inspeção.
A Ação Civil Pública que foi ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nº 1036635-42.2016.8.26.0053, pleiteia concessão de liminar afim de que o Município de São Paulo, bem como o prefeito em exercício, cumpra com a lei.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a favor da retomada da inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo.
O Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor José Eduardo Ismael Lutti, também manifestou que concorda com a concessão da liminar por parte do Sindirepa-SP, tendo frisado o seguinte: “Nesse sentido, todos os demais dispositivos que regulamentam e determinam a realização da inspeção veicular na cidade de São Paulo estão em vigor, porém, por inércia do Poder Executivo municipal ainda não foi devidamente implantado o sistema”.
Agora, o Ministério Público deve se pronunciar novamente sobre a manifestação do município, para posteriormente o juiz apreciar o pedido de liminar.
O advogado Odair Moraes Jr., do Escritório Moraes Jr. Advogados Associados, assessor jurídico do Sindirepa-SP e que cuida do caso, destaca que ação continua tramitando, com chances de obter a concessão de liminar. Para o presidente do Sindirepa-SP, Antonio Fiola, nada disso seria necessário se o prefeito cumprisse com a lei. “A inspeção ambiental veicular, além de obrigatória, é uma medida essencial para garantir a qualidade do ar em grandes cidades como São Paulo e já existem em mais de 50 países”, destaca.