“Medida visa garantir o direito do reparo para que as oficinas tenham acesso às informações para fazer o diagnóstico, projeto de lei já tramita na Câmara dos Deputados para que seja criada uma lei específica como já acontece em outros países.”
O Sindirepa-SP (Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) está engajado em diversos movimentos em prol do desenvolvimento do setor. Participa da Aliança do Aftermarket Automotivo, que tem como uma de suas prioridades a viabilização da implantação do Right to Repair e Right to Conect, movimento em que o Sindirepa-SP, junto com o Sindirepa Brasil, está desde 2022 e prevê a liberdade de escolha dos consumidores dos locais onde deseja realizar a manutenção e/ou reparação de seus veículos, bandeira global iniciada por Estados Unidos, há cerca de 13 anos, e também pela Europa. “O movimento é fundamental para instituir o direito de reparo e assegurar que os fabricantes de veículos ofereçam condições para conserto em oficinas independentes e para garantir a livre concorrência e também para que os consumidores possam escolher onde fazer a manutenção do seu automóvel”, ressalta. Atualmente, há o Projeto de Lei 2893/24, em análise na Câmara dos Deputados, que institui o direito ao reparo no mercado automobilístico brasileiro.
Entre alguns pontos destacados no projeto, as montadoras e importadores de veículos novos devem garantir as condições para o conserto em oficinas independentes.
A proposta apresentada pelo deputado federal Waldenor Pereira define que a indústria deverá disponibilizar os manuais de reparo, em site próprio, e os equipamentos de diagnósticos (hardware e software) que permitam a reparação dos veículos.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Segundo Fiola, a legislação é uma forma de amparar o setor de reparação de veículos porque a evolução da tecnologia e o crescimento de semicondutores nos veículos automotores somados agora à introdução de sistemas de segurança “firewall” estão aumentando as dificuldades de acesso por parte das oficinas independentes aos diagnósticos com os equipamentos disponíveis hoje. “O setor de reparação de veículos é um mercado próspero, forte e resiliente. Existem 118 mil oficinas no Brasil que empregam milhares de profissionais que atendem 80% da frota circulante estimada em mais de 46 milhões de veículos”, destaca.
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