O que é o Programa para Melhoria da Consciência da peça Usada?

Este programa tem como objeto esclarecer a tranquilizar as empresas de reparação de veículos sobre a aplicação de autopeças usadas nos veículos automotores, criando mais uma possibilidade de atendimento aos consumidores, fundamentado nas Leis federais nº 12.977 de 20 de maio de 2014, nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.

1.O que é uma autopeça usada legal?

São autopeças registradas junto ao órgão competente de trânsito após passar por processo de desmontagem do veículo e atenderem as exigências técnicas necessárias para reutilização conforme normas do Contran – Conselho Nacional de Trânsito.

As normas do Contran devem prever:
⦁ os requisitos de segurança;
⦁ o rol de peças ou conjunto de peças que não poderão ser destinados à reposição;
⦁ os parâmetros e os critérios para a verificação das condições da peça ou conjunto de peças usadas para fins de reutilização;
⦁ forma de rastreabilidade

2.Legislação em ordem crescente de data

Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro
L9503Compilado

Norma ABNT NBR 15.296 de 30/01/2006
Veículos rodoviários automotores – Peças – Vocabulário / 2. Definições / 2.6 Peças de reposição
(esta NBR pode ser consultada junto ao SINDIREPA)

Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998
L12305

Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
L1297

3.Benefícios

⦁ Torna possível a empresa de reparação de veículos contribuir com a logística reversa e atender questões de reciclabilidade, resultando na melhoria do meio ambiente;

⦁ Possibilita a um determinado perfil de consumidor mais uma opção de originalidade na reposição do componente com custos mais baixos e sem problemas de segurança;

⦁ Aumenta o leque do opções de peças para as oficinas independentes, evitando transtornos de desabastecimentos de qualquer ordem, oligopólios e monopólios que podem encarecer o preço da autopeça, logísticas complexas que retardam o recebimento do componente etc.;

⦁ Facilita a opção de compra por parte da oficina pois é exigido que a empresa de desmonte assegure as informações claras e suficientes acerca da procedência e das condições do produto;

⦁ Permite a oficina valorizar o serviço mediante a originalidade da autopeça;

⦁ Melhora a gestão de resultado da oficina mediante a relação custo X benefício deste tipo de componente.

4.Quem pode comercializar autopeças usadas?

Somente as empresas dedicadas a desmontagem registradas perante órgão público executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal nº 12.977 de 20/05/2014.

A Renova Ecopeças e o Mercado de Peças Usadas Legais
A Renova Ecopeças, empresa do grupo Porto, é referência nacional na desmontagem sustentável de veículos, garantindo a rastreabilidade e procedência das peças automotivas.
Mais de 25.000 peças em estoque para veículos de diversos modelos e anos, incluindo peças para motos. Atendimento em todo o Brasil, com envio para diferentes regiões. Venda facilitada por WhatsApp, site e loja física.
Garantia e qualidade certificadas, oferecendo segurança ao consumidor.
Com um processo rigoroso de desmontagem e certificação, a Renova assegura que todas as peças são originais, testadas e revisadas, proporcionando economia de até 70% em comparação com peças novas.

Benefícios do Uso de Peças Usadas Certificadas

⦁ Sustentabilidade e Logística Reversa – A reutilização de peças reduz o impacto ambiental e contribui para a economia circular.
⦁ Custo-benefício para oficinas e consumidores – Opção de reposição original com preços acessíveis e garantia de qualidade.
⦁ Redução de desperdícios e escassez de peças – Alternativa eficiente para minimizar desabastecimentos e reduzir monopólios no setor de autopeças.
⦁ Facilidade na compra e rastreabilidade garantida – Informações claras sobre a procedência e certificação das peças.
⦁ Processo estruturado e regulamentado – Somente empresas credenciadas e regulamentadas pelo Detran podem comercializar peças usadas.
Como funciona o processo de reaproveitamento das peças?
A desmontagem de veículos segue um padrão rigoroso:
85% dos materiais são reaproveitáveis;
10% são recicláveis e entram na cadeia de logística reversa;
5% são destinados à sucata e transformados em matéria-prima.
Todos os veículos desmontados pela Renova Ecopeças passam por um processo estruturado de baixa legal no Detran, descontaminação, desmontagem, rastreamento e armazenamento, garantindo qualidade e segurança para o mercado de reposição.

Para conhecer mais sobre o processo de desmontagem sustentável e o compromisso com o meio ambiente, acesse:
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